Senado aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

O Senado aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que beneficia micro e pequenas empresas. O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A matéria já passou pela Câmara e agora vai à sanção presidencial.

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.

Os senadores também aprovaram hoje a criação de uma sede regional no Brasil do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD). O NBD tem sede em Xangai, na China, e foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países. O texto vai à promulgação.

CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma nota comentando a aprovação da lei que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas. 

Segundo a nota, 1,3 milhão de micro e pequenas empresas vão se beneficiar diretamente com a alteração da Lei nº 13.988 e que deve permitir a renegociação imediata de R$ 13,46 bilhões. Para o  gerente-executivo de Política Industrial da CNI, João Emílio Gonçalves, a lei valoriza o “bom contribuinte que, por circunstâncias adversas, encontra-se na condição de devedor e precisa encontrar amparo para a recuperação de sua capacidade produtiva sobretudo depois da crise econômica provocada pelo coronavírus”.