Senado aprova projeto que admite OAB a mover ações civis públicas

O Senado aprovou a proposta que autoriza a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a mover ação civil pública. Para que o projeto vire lei no país, a ideia do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), precisa da análise da Câmara dos Deputados, depois segue para a sanção da presidência.

Em resposta ao Farol da Bahia, o Presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro explicou: “A aprovação somente reforça a participação da OAB nas demandas que defendem a sociedade. Na verdade, já fazíamos antes, mas, em alguns julgados, se decidiu que OAB não podia mover ações civis públicas. Esta mudança, então, trará mais segurança jurídica para a entidade", declarou.

A aprovação contempla, segundo a Agência Senado, os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na petição, podem incluir-se como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade. O projeto acrescentará a OAB ao rol dos atores que podem propor uma ação civil pública, que está na Lei 7.347, de 1985.

Ainda de acordo com as informações da Agência, a lista atualmente inclui: a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.