Senado aprova projeto que prorroga lei de cotas para negros em concursos públicos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a prorrogação da política de cotas para negros em concursos públicos federais, em uma derrota para a oposição. O placar foi de 17 votos a 8.

O texto foi aprovado em primeiro turno no fim do mês passado, mas dependia de votação em segundo turno. Se nenhum senador apresentar pedido de recurso, o texto será enviado direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. 

A política de cotas em concursos públicos expira no início de junho --dez anos depois da lei em vigor, aprovada em 2014 por iniciativa do governo Dilma Rousseff (PT).

O governo Lula (PT) acompanha com atenção a tramitação do projeto não só pela importância do tema, mas também devido ao "Enem dos concursos", o CNU (Concurso Público Nacional Unificado) -adiado diante da situação de calamidade do Rio Grande do Sul e sem nova data.

A avaliação é a de que os concursos que já tiveram editais lançados (como o CNU) estão protegidos pela Lei de Cotas de 2014, mas podem ser judicializados por um eventual vácuo na legislação. Só no "Enem dos Concursos", 6.640 vagas em 21 órgãos públicos estão em disputa.

Apesar de valer apenas para concursos federais, a lei de cotas também serve de parâmetro para concursos públicos estaduais, municipais e de outros Poderes --o que poderia levar candidatos de diferentes concursos em todo o país a acionar a Justiça.

O projeto mantém a premissa da lei atual ao reservar parte das vagas para negros, mas aumenta o percentual dos atuais 20% para 30%. Outra mudança significativa foi a inclusão expressa de indígenas e quilombolas entre os beneficiados.

Assim como a lei anterior, o projeto diz que a política de cotas deve ser obrigatoriamente avaliada daqui a dez anos. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), propunha inicialmente 25 anos, mas reduziu o prazo para aplacar a resistência da oposição.

Também como ocorre hoje, o projeto de lei prevê a autodeclaração dos candidatos e um procedimento de confirmação complementar -que, via de regra, ocorre por meio de bancas de heteroidentificação.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) adota as seguintes definições para a autodeclaração: preto, pardo, branco, amarelo ou indígena. Pretos e pardos costumam ser agrupados, no entanto, em negros.

Para tentar avançar com a discussão, o relator aceitou uma sugestão feita pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e concordou em substituir todos os termos "negros" que constavam no projeto de lei por "pretos e pardos".

Parlamentares da oposição discursaram contra a reserva de vagas para negros e conseguiram adiar a votação seguidas vezes. Parte do grupo defendia a adoção de cotas a partir de critérios econômicos ou até mesmo a exclusão de pardos.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) recorreu ao falso argumento de racismo reverso e alegou que os negros "não precisam tanto mais assim de ajuda". "Faz-se uma reserva monstruosa quando coloca pardo como negro", afirmou.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que é parda, observou que as críticas à reserva de cotas vinham de homens brancos: "Nos falta claramente uma coisa muito importante na vida humana que é a empatia. É sentir a necessidade de quem está lá na ponta".