Senado: governo entrega projeto que garante aposentadoria especial para profissões de risco
Atualmente não há legislação que defina esses critérios
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O governo entregou nesta quarta-feira (30) no Senado, o texto do projeto que vai estabelecer aposentadoria especial para profissões consideradas de risco. A Reforma da Previdência determina que trabalhadores expostos a agentes químicos nocivos à saúde terão direito de se aposentar com regras específicas.
Com isso, o projeto deve garantir essas mesmas condições diferenciadas a mineradores, vigilantes armados e profissionais que trabalham com alta tensão de energia. Atualmente não há legislação que defina critérios de aposentadoria para trabalhos considerados periculosos.
Para começar a tramitar no Congresso, a proposta precisa ser apresentada por um parlamentar. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), será o autor da medida. De acordo com Bezerra, a previsão é de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vote o texto na próxima quarta-feira (6).
A Reforma, aprovada pelo Senado em segundo turno na semana passada, ainda precisa ser promulgada em sessão do Congresso para entrar em vigor e fazer parte da Constituição Brasileira.
