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Senado inicia votação do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos nesta terça-feira (20)

Comissão de Assuntos Econômicos debate regra fiscal que limita crescimento das despesas públicas ao aumento da receita

Por Da Redação
Ás

Senado inicia votação do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos nesta terça-feira (20)

Foto: reprodução

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado inicia nesta terça-feira (20), a votação da nova regra fiscal, conhecida como arcabouço, proposta enviada pelo governo Lula com o objetivo de substituir o teto de gastos. O projeto estabelece que as despesas públicas só poderão aumentar caso haja um crescimento na receita.

A reunião do colegiado, agendada para começar às 9h, foi dividida em duas etapas: um debate com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e especialistas, seguido pela votação do projeto. Há expectativa de que alguns senadores solicitem mais tempo para analisar a matéria, o que pode levar a votação para quarta-feira (21), conforme afirmado pelo presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).  

O relator, Omar Aziz (PSD-AM), já indicou que pretende excluir do novo marco fiscal a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é a principal fonte de financiamento do setor, e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado a investimentos em segurança, saúde e educação no DF.

Após a análise na CAE, o projeto seguirá para o plenário. Caso o texto sofra alterações, conforme sugerido por Aziz no Senado, ele deverá passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados.

O arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula surge após a aprovação, no ano passado, da PEC da Transição, que permitiu uma ampliação excepcional de despesas para o cumprimento de promessas de campanha. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal.

A PEC da Transição aumentou o teto de gastos em R$ 145 bilhões. Desde a sua criação em 2016, o teto foi modificado cinco vezes em seis anos, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Essa norma, ainda em vigor até que o arcabouço se torne lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior e foi constantemente ajustada para permitir gastos além desse limite imposto.

O objetivo do novo arcabouço é permitir ao governo o aumento das despesas primárias acima da inflação, desde que haja um crescimento real das receitas. Com isso, o governo terá maior capacidade de investimento sem comprometer as contas públicas

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