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Política

Senado tenta votar regulação do mercado de carbono no Brasil nesta quarta após adiamentos

O texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em outubro de 2023

Por Da Redação
Ás

Senado tenta votar regulação do mercado de carbono no Brasil nesta quarta após adiamentos

Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

O Senado tentará votar nesta quarta-feira (13) o projeto que cria regras para o mercado de carbono no Brasil. A votação estava prevista para terça-feira (12), mas foi adiada depois que a oposição discordou de pontos da última versão do relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). 

Durante as negociações da terça, os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), abordaram o seguinte entendimento: desobrigar as seguradoras de aplicar um mínimo de recursos em ativos do mercado de carbono; e permitir a participação dos setores afetados na regulamentação da regra, inclusive no que se refere às funções e competências atribuídas ao órgão que vai gerir esse novo mercado no Brasil.

O governo trabalha pela aprovação do texto enquanto a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP 29) acontece no Azerbaijão. 

A proposta propõe um limite de emissões de gases de efeitos estufa por meio de um sistema de compensação, com bonificação a empresas que reduzirem o lançamento de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera e punição às mais poluidoras, além de estipular que governos estaduais possam coordenar projetos públicos de venda de créditos de CO2 em áreas que possuem ou por meio de estatais.

A regulamentação não contempla atividades primárias de agricultura e pecuária. Ainda assim, o setor poderá vender créditos caso comprove a captura de CO2, como nos casos das plantações de eucalipto.

A proposta segue sem uma resolução desde março do ano passado no Congresso. O texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em outubro de 2023, seguido da aprovação pela Câmara, dois meses depois, em dezembro.

Com a aprovação da Câmara, os deputados assumiram a autoria do projeto e serão responsáveis pela decisão da aprovação. Caso seja aprovado, o projeto deve passar por nova rodada de votação na Câmara.

Discordâncias

A oposição discordou em alguns pontos da proposta, entre eles, o senador Marcos Rogério (PL-RO) sugeriu que uma parte dos créditos de carbono, gerados a partir de programas estaduais, seja destinada ao proprietário rural, privado. O senador deseja que o dono da terra receba receitas proporcionais à área preservada.

O projeto já garante que o proprietário da fazenda seja o titular dos créditos, e poderá solicitar a exclusão do programa "a qualquer tempo". Segundo Portinho, a preocupação é que o direito coletivo se sobreponha ao direito de propriedade do agricultor. O que pode tornar obrigatório o seguimento dos limites de emissão de CO2, mesmo sem o interesse em participar do mercado de carbono.

Entenda o texto principal da proposta

A proposta cria dois tipos de mercado para negociação: o mercado regulado impõe regras rígidas para as grandes empresas poluidoras, enquanto o mercado voluntário permite que qualquer pessoa ou empresa participe de forma mais flexível, incentivando a conservação ambiental e a geração de créditos de carbono.

As empresas que não cumprirem as regras deverão pagar multas equivalentes ao custo das "obrigações descumpridas" até o limite de 3% do faturamento bruto da companhia. Para pessoas físicas e entidades, o valor será de R$ 20 milhões. O empreendimento ainda pode perder as linhas de financiamentos e benefícios fiscais, além de ser proibido de realizar contratos com a administração pública por até três anos.

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