Senador lê relatório de projeto para regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) leu a quarta versão do relatório sobre o projeto que vai regulamentar o uso de inteligência artificial no Brasil, nesta quarta-feira (28). O documento prossegue na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. Conforme o presidente da Comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a ideia final deve entrar em votação no início do mês de dezembro, no dia 3.

O projeto foi criado para definir os limites e as aceitações do uso da tecnologia, que vão desde uma busca no Google até uma correção de um artigo no ChatGPT. Se for aprovada, a proposta terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara, e ser sancionada pelo presidente Lula, para virar lei.

O que deve ser proibido

Conforme o relatório, algumas condutas devem ser proibidas para as plataformas que tem IA, como: as técnicas subliminares para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; Outro ponto abordado é a exploração de vulnerabilidades dos usuários; A avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio do comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas;

Assim como, sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; também a tecnologia que considere ficha criminal e traços de personalidade para supor e prever risco de cometimento de crime ou reincidência; e por fim, a utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.

Um dos fatores que também foram abordados no texto é a questão dos direitos autorias por meio das empresas jornalísticas, escritores e artistas. Pelo projeto, as big techs, como Google e Microsoft, terão de ter uma autorização para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. Segundo a proposta, as empresas que desenvolvem e aplicam IA teriam de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.

A regulação

O projeto tem como objetivo cria um órgão de fiscalização para o uso da IA no Brasil, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Conforme o texto, o sistema de regulação será comandado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Assim, o texto tem com visão a possibilidade de empresas de IA se associarem para criar uma espécie de agência privada para a autorregulação do sistema. Dessa forma, a autorregulação poderá estabelecer critérios técnicos dos sistemas para questões como: 

• O compartilhamento de experiências sobre o uso de inteligência artificial;
• A definição contextual de estruturas de governança;
• Atuação da autoridade competente e demais agências e autoridades do SIA para emprego de medida cautelar; e
• Canal de recebimento de informações relevantes sobre riscos do uso de inteligência artificial por seus associados ou qualquer interessado