Serrinha deve garantir transporte escolar gratuito para adolescente com deficiência, determina MP

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Serrinha, em caráter liminar, para que a Prefeitura forneça imediatamente transporte escolar integral gratuito e de forma contínua a adolescente com deficiência na cidade. 

A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca de Serrinha, acontece após denúncia de que adolescente de 13 anos, portador de retardo mental moderado e, em razão de seu diagnóstico, apresenta déficit cognitivo, não consegue ir à escola por falta do transporte escolar. 

“Ao procurar a Secretaria de Educação, a família foi orientada a buscar informações com os responsáveis pelo transporte escolar municipal e com a empresa terceirizada. A genitora assim fez, contudo, continua sem resposta de ambos até o presente momento”, disse o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento.

O MP requer ainda que o Município seja condenado à obrigação de manter o fornecimento regular do transporte escolar para o referido adolescente enquanto este estiver em idade escolar, providenciando todos os recursos e custos necessários para manter o aluno na referida escola. 

“A família não possui condições de adquirir o transporte solicitado, pois a aquisição compromete o próprio sustento, considerando sua situação socioeconômica, bem como a vulnerabilidade social vivenciada”, ressaltou.