Setor de Comércio e Serviços Propõe Regime Especial e Ajustes no Imposto sobre Valor Agregado na Reforma Tributária

Na pauta da reforma tributária, o setor de comércio e serviços avança com propostas que buscam adequações ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e um regime especial para bares e restaurantes. As sugestões serão discutidas nesta terça-feira (15) durante a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), refletindo as considerações da União Nacional de Entidades do Setor de Comércio e Serviços (Unecs).

Dentre as principais metas estão: • Preservar a isenção de produtos essenciais da cesta básica; • Manter regimes especiais para bares e restaurantes; • Agilizar a transição para os novos impostos propostos; e • Assegurar que produtos e serviços do mesmo grupo de alíquota reduzida não fiquem de fora das exceções.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, expressou sua posição de manter a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. No entanto, ele enfatizou sua intenção de avaliar meticulosamente as implicações de cada medida, ampliando exceções apenas quando os benefícios forem claros. Essa posição foi reiterada durante um encontro na Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) na semana passada.

Braga afirmou: "A sociedade brasileira espera transparência sobre os custos e benefícios de cada exceção. Buscamos uma aprovação consciente e abrangente", ressaltando seu compromisso em não aumentar impostos para nenhum setor.

O relator também indicou sua análise baseada em três estudos de impacto: um elaborado pelo Ministério da Fazenda, outro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e um terceiro encomendado por ele ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Outra área de foco é a inclusão de segmentos no regime de alíquotas reduzidas. O setor de comércio e serviços argumenta que algumas exclusões estão gerando discordâncias, como no caso do turismo, que prevê um regime diferenciado para hotelaria e parques de diversões, mas deixa de contemplar as agências de turismo. O mesmo se aplica a produtos de higiene pessoal, o que exclui itens essenciais para a saúde pública.

João Galassi, presidente da União Nacional da Entidade de Comércio e Serviços (Unecs), indicou que há disposição por parte do relator em expandir as exceções no âmbito da higiene, incluindo produtos como água sanitária, sabão e desinfetante.

No que diz respeito aos bares e restaurantes, o setor busca a manutenção do regime especial, que inclui uma redução de 60% na alíquota cheia (inicialmente 1% em 2026) e isenção de impostos sobre produtos da cesta básica. A intenção é estabelecer uma lista única nacional para facilitar a desoneração, em cooperação entre o governo federal e o Congresso.

Um esforço adicional é direcionado para encurtar o período de transição na reforma tributária. O grupo está preparando estudos para fundamentar essa proposta. Caso o texto aprovado na Câmara seja mantido, a fase de transição começará em 2026, com a mudança total prevista somente para 2033.

Efraim Filho (União-PB), presidente da FCS no Senado e líder do grupo de trabalho da CAE sobre a reforma tributária, enfatiza a importância dessas questões como a primeira rodada de discussões. "O setor de comércio e serviços, responsável pelo maior emprego e arrecadação de impostos, necessita uma análise cuidadosa sobre o impacto. A transição para o novo modelo de IVA apresenta desafios significativos nesse setor", ressalta o senador.

A audiência pública inaugural do ciclo de debates temáticos sobre a reforma tributária, agendada para esta terça-feira (15), contará com a participação do presidente da Unecs, juntamente com representantes de confederações nacionais da Indústria, Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Agricultura e Pecuária do Brasil e Organização das Cooperativas Brasileiras.