STF suspende medida provisória de Bolsonaro e retoma DPVAT
Tema ainda será discutido definitivamente no plenário oficial, mas não há data prevista
Foto: Reprodução / Tiago Ghizoni / NSC
Após julgamento feito em plenário virtual, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta sexta-feira (20) a suspensão da medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que prevê a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em 2020.
Mesmo com a decisão do plenário virtual e o resultado oficializado pelo STF, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário oficial, mas não há data prevista.
O DPVAT indeniza as vítimas de acidentes de trânsito, e com a MP assinada por Bolsonaro, os acidentes a partir de janeiro de 2020 não seriam mais cobertos pelo seguro.
Entenda o julgamento
O relator, Luiz Edson Fachin, ao analisar o caso propôs a suspensão da MP. Segundo o ministro, o tema só pode ser tratado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
"É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual, conforme o art. 192 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória", disse Fachin.
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Além disso, o ministro entendeu que o seguro não pode ser extinto porque pode ferir a proteção individual e o orçamento da União. "Sob a ótica do perigo da demora, destaco que, de acordo com informações obtidas no sítio eletrônico da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., menos de 20% da frota brasileira de automóveis estaria segurada por vias outras que não o DPVAT, ao passo que o Brasil estaria entre os 10 países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito. Segundo indica, a cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no Brasil", disse Fux.
Votaram pela manutenção do fim do seguro obrigatório: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Melo.
