STF aprova mudança no regimento para pedidos de vista
Voto-vista deve ser apresentado em até 90 dias; após o prazo, autores são automaticamente liberados para julgamento
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta semana, uma mudança no Regimento Interno que estabelece que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos serão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos ministros.
Segundo o texto, a devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, estabelece que os ministros tenham 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento.
A norma prevê ainda que em caso de urgência, o relator deve imediatamente submeter a referendo do Plenário ou da Turma, para que danos sejam evitados e a garantia da eficácia da decisão anterior seja garantida.
