STF barra recurso da Coelba e mantém responsabilidade da concessionária por taxa de iluminação pública em município da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), que contestava decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após ser apontada como responsável pelo faturamento e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Santa Cruz Cabrália.

A Coelba recorreu ao Supremo sob a alegação de que a imposição do TJ-BA viola o artigo 149-A da Constituição Federal, argumentando que a cobrança da Cosip na fatura de energia elétrica não pode ser convertida em obrigação de responsabilidade tributária da concessionária.

A empresa também solicitou a reforma do acórdão do TJ-BA para suspender os efeitos da decisão. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a Coelba não apresentou fundamentação consistente no recurso, limitando-se a invocar suposta violação constitucional sem demonstrar a relevância e a repercussão geral do tema.

Moraes destacou ainda que o STF não admite Recurso Extraordinário contra decisões liminares, por se tratarem de medidas provisórias passíveis de alteração. Além disso, ressaltou que a Corte não analisa casos que dependam da interpretação de leis municipais ou de normas tributárias específicas, concentrando-se apenas em questões de natureza estritamente constitucional.

Por fim, o ministro apontou que o Supremo só pode intervir em processos julgados em última instância. Como a ação principal ainda tramita no TJ-BA, o caso não teve esgotadas as etapas nas instâncias inferiores.