STF: Bolsonaro entra com ação para impedir tribunal de abrir inquérito por iniciativa própria
Em 2019, Supremo abriu inquérito das 'fake news' sem pedir manifestação ao Ministério Público Federal
Foto: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro ingressou nesta quinta-feira (19) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o tribunal de abrir inquérito "de ofício", ou seja, por iniciativa própria — sem pedido do Ministério Público Federal.
A ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo, que deu origem ao inquérito das "fake news".
O governo argumenta que o regimento tem sido interpretado de forma a permitir violações de vários direitos e a representar um instrumento para dificultar a atuação do Ministério Público Federal.
Na ocasião em que foi instaurado, o inquérito foi alvo de questionamento pelo Ministério Público Federal e em parte do meio jurídico. Dez ações foram apresentadas ao STF questionando a investigação.
O então ministro Marco Aurélio Mello, atualmente aposentado, foi uma das vozes críticas. Ele disse que o Supremo deveria "manter uma necessária distância de investigações que envolvam apuração de suposto crime contra a própria Corte".
Em junho do ano passado, o plenário do Supremo decidiu por 10 votos a 1 que o inquérito é legal e que o Ministério Público tem de participar.
