STF decide que é ilegal devolução de precatório 'esquecido' à União

É inconstitucional o trecho da lei que prevê a devolução, pelos bancos à União, de precatórios que foram “esquecidos”, ou seja, não foram sacados pelos credores por mais de dois anos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, nesta quinta-feira (30).

Precatórios são títulos das dívidas do governo que devem ser pagos aos cidadãos após decisão judicial. A decisão também vale para as requisições de pequeno valor, que correspondem a dívidas que não ultrapassam 60 salários-mínimos.

O plenário julgou ação do PDT contra trecho da Lei 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido sacados pelos credores no prazo de dois anos diretamente pelas instituições financeiras.

De acordo com o partido, não caberia a uma lei prever a competência de transferência às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo. Segundo a sigla, essa competência é atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário.

A ministra Rosa Weber afirmou, em seu voto, que a lei ofende a isonomia entre cidadão e Fazenda Pública e defendeu que cabe ao Judiciário fazer a gestão dos recursos. "A lei criou inovação ao fixar o limite temporal para o exercício do direito de levantamento do crédito depositado", disse.

Weber ainda relatou que a demora no saque dos valores pode ocorrer em razão de entraves processuais ou de falta de advogado, por exemplo, razões “que não necessariamente denotam desinteresse ou inércia injustificada”. No voto, acompanharam a ministra Rosa Weber, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes votou a favor da possibilidade de cancelamento, mas apenas após a intimação do credor. Acompanharam esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e pelo presidente do STF, Luiz Fux.