STF decide que indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira será julgado no Plenário

A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concede indulto individual ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário. Neste caso, ela não analisará individualmente os pedidos.

O deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Na ação, a ministra deu dez dias para que o presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), dê informações sobre o decreto que isenta o parlamentar dos crimes. Logo após, ela ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Weber entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as ações apresentadas por Rede, PDT, Cidadania e pelo PSOL, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado. No pedido, os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos na Constituição Federal.