STF decide que juiz deve decidir sobre local de prisão para mulheres transexuais e travestis

O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma votação acirrada de 6 votos a 5, estabeleceu que a atribuição de decidir o local de cumprimento de pena de mulheres transexuais e travestis em unidades prisionais cabe ao juiz responsável pelo caso. A Corte derrubou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, que havia permitido a essas pessoas o direito de optar entre presídios femininos e masculinos.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e teve como base uma ação movida pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que questionou a divergência de decisões judiciais a respeito dos efeitos de uma resolução conjunta da presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, datada de 2014. Essa resolução estabeleceu critérios para a alocação de pessoas LGBTQIA+ no sistema carcerário do Brasil.

A maioria dos ministros considerou a ação improcedente por questões processuais. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que sustentou a importância de seguir as normas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma resolução do CNJ estabelece que os juízes têm a responsabilidade de indagar as pessoas transexuais sobre sua preferência quanto ao local de detenção, seja em unidades femininas, masculinas ou específicas, caso existam, bem como sobre sua escolha entre convívio geral ou alas específicas.

O processo teve início em 2021 e foi desempatado nesta segunda-feira (14) com o voto do ministro André Mendonça, que concordou com o entendimento de que a resolução do CNJ alterou o cenário e garante direitos para esse grupo de detentos.

Além de Mendonça, o voto de Lewandowski foi endossado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes. Os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin foram favoráveis à manutenção da decisão proferida por Barroso.