STF decide se empreiteira baiana investigada na Lava Jato pode voltar a participar de licitação

Nesta terça-feira (23), será retomado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que pode liberar empreiteiras investigadas na Lava-Jato a participar de licitações. Serão analisados os recursos das construtoras Andrade Gutierrez, Artec, a baiana UTC Engenharia e Queiroz Galvão. 

As empresas impetraram os recursos contra decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que as impediram de fazer contratos com a administração pública, em razão de fraudes licitatórias, a maioria relativa a superfaturamento nas obras da Usina de Angra 3.

De acordo com a defesa, a sanção esvaziaria acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O julgamento teve início em maio do ano passado, com os votos do relator, Gilmar Mendes, e de Edson Fachin. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Em 2018 e 2019, Gilmar concedeu liminares para suspender a sanção do TCU até o julgamento final dos recursos das empreiteiras pelo STF. No ano passado, o ministro votou pela confirmação das liminares.

Segundo o relator, o TCU não pode impedir os acordos de leniência, porque isso configuraria comprometimento da segurança jurídica e violação da garantia de transparência e previsibilidade de atos do poder público.

Para Gilmar Mendes, é preciso conceder incentivos para a realização de acordos, para que as empresas contribuam com as investigações. Ele também ressaltou que toda a administração pública deve agir de forma coordenada.

Já Fachin divergiu parcialmente e concordou com o relator apenas em relação à Andrade Gutierrez. Ele afirmou que, neste caso, o acordo de leniência firmado entre a empreiteira e o Ministério Público Federal é anterior à decisão do TCU e, portanto, deve ser legitimado.