STF derruba uma das regras da nova lei de improbidade
Em nova decisão, MP não terá mais exclusividade para propor ações de improbidade
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (31), por 8 votos a 3, derrubar uma regra da nova lei de improbidade que destacava, desde 2021, a exclusividade do Ministério Público (MP) para propor ações para ressarcir os cofres públicos.
Após mudanças feitas pelo Congresso, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei limita essa legitimidade ao MP.
O plenário julgou duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anaf), que segundo eles, a alteração afrontou a autônomo da advocacia pública, pois a partir daí os entes vão ficar "a mercê da atuação do Ministério Público".
No dia 18 de agosto, o STF concluiu as análises aos outros processos relacionados às mudanças na Lei de Improbidade.
