STF determina que donos da 123milhas compareçam à CPI das Criptomoedas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou na segunda-feira (28) que os sócios da 123milhas compareçam à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Criptomoedas para prestarem esclarecimentos. Com isso, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira serão ouvidos nesta terça-feira (29).  

Os executivos foram convocados na condição de testemunhas após a empresa suspender pacotes econômicos que haviam sido vendidos para este fim de ano. Na decisão, a ministra afirma que os executivos têm direito a não criar provas contra si, mas não podem faltar à comissão. Além disso, Cármen Lúcia autorizou que os executivos sejam acompanhados de advogados. 

“Convocada, a pessoa pode manter-se em silêncio exclusivamente se questionada sobre fatos e atos que possam conduzir a seu comprometimento criminal. Como testemunha, entretanto, não pode eximir-se do dever de dizer a verdade. Pode silenciar, afirmando o direito constitucional de não produzir provas contra si e deixando vislumbrar que haveria caminho para tanto se viesse a falar. Mas não pode, como testemunha, negar-se a dizer a verdade se questionada e, se vier a optar por não silenciar, apenas afirmando, nessa situação, o seu direito de não se autoincriminar”, escreveu a magistrada.