STF envia para 1ª instância pedidos de investigação contra Bolsonaro

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,  enviou nesta sexta-feira (10) à Justiça Federal do Distrito Federal sete pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por insultos à Corte e ministros. Ao todo, cinco pedidos de investigação foram apresentados ao Supremo por declarações de Bolsonaro às vésperas e durante as comemorações do 7 de Setembro de 2021 .

Parlamentares e entidades acionaram a Corte sob argumento de que as falas "amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista", conduta que pode caracterizar crime. Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Portanto, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação.

"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", escreveu a ministra.

"A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023", completou.