STF estabelece medidas para operação policiais em favelas no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (3) um plano de ação para o combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. As medidas fazem parte do julgamento da "ADPF das Favelas", que discute a violência policial nas operações em comunidades do estado.

Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, as medidas serão aplicadas em um processo estrutural, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo.

O ministro reconheceu os avanços registrados com a redução de operações nas comunidades, como a queda na letalidade policial. Barroso afirmou, porém, que o enfrentamento ao problema requer medidas permanentes.

O STF analisou uma decisão do ministro Edson Fachin, relator do caso, que aplicava restrições rigorosas para operações em favelas. Agora, o Supremo está desenvolvendo regras para manter a segurança durante as operações. Segundo Barroso, as determinações foram definidas de forma consensual entre os ministros.

Operações com mortes

Entre as medidas anunciadas pelo STF para operações que resultem em mortes estão:

- A preservação do local da ocorrência, sem alteração no cenário. Além disso, o caso deve ser comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso.

- O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, caso necessário, designar promotor para ir ao local.

- O delegado de polícia deverá comparecer ao local da ocorrência para recolher as provas, qualificar as testemunhas e apreender objetos liberados pelos peritos.

- A perícia será realizada pela polícia técnica, que também será responsável pela remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa.

- É obrigatória a autópsia para toda morte por intervenção policial.

- As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as diligências. O prazo para a conclusão das investigações é de 60 dias.

- O Ministério da Justiça terá que realizar adaptações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.

Uso de câmeras

Além das medidas para operações com morte, o STF determinou a incorporação de novos indicadores para monitoramento de mortes em confrontos que possuam autoria desconhecida e do uso excessivo da força policial. O Rio de Janeiro também deverá disponibilizar dados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.

Em reconhecimento aos avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM, o Supremo determinou que o Rio deve comprovar a implantação das câmeras também nas viaturas. O prazo para o cumprimento da determinação é de 180 dias.

Investigação da PF

O STF também determinou que a Polícia Federal instaure um inquérito específico, visando investigar crimes de organizações criminosas no Rio de Janeiro. Além disso, foi ordenado a criação de uma equipe exclusiva na PF para produção de inteligência sobre facções criminosas e suas conexões com agentes públicos.

Financiamento

Com  decisão do STF, as medidas serão cumpridas com o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, desde que o Estado apresente planos específicos, com contrapartida local e fiscalização.