STF forma maioria para manter cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). O julgamento começou na última sexta-feira (24) e segue até hoje, dia 3 de março. Dos oito ministros que votaram, somente André Mendonça divergiu até o momento. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. 

A determinação atendeu a pedido dos estados, que alegam perda bilionária nos cofres públicos após a retirada do tributo sobre as TUST/TUSD. Ao votar a favor da cobrança, o ministro Luiz Fux considerou o impacto financeiro apontado pelos estados. "A estimativa é a de que a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios", afirmou Fux na decisão.

Contudo, apesar da mudança aprovada em lei, a maioria dos estados manteve a cobrança sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. De acordo com  levantamento feito a pedido da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), 19 estados descumpriram a norma.

A situação de descumprimento à lei também foi considerada por Fux. "O motivo pelo qual os Estados permaneceram cobrando o tributo reside na dificuldade em regulamentar o teor da lei complementar, considerando a complexidade dos componentes da tarifa de energia elétrica. É dizer que sem a regulamentação das Secretarias de Fazenda sobre como deveriam ser feitas as exclusões, não se torna possível a redução da base de cálculo do ICMS", escreveu.