STF forma maioria para que decisão sobre vínculo entre trabalhadores e apps seja válida em todas as instâncias 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para aprovar que a decisão sobre o vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos também seja válida para as instâncias inferiores da Justiça.

A medida, chamada de “repercussão geral”, faz com que seja mantido um mesmo entendimento no Poder Judiciário em casos que envolvem o vínculo de emprego entre os entregadores e as plataformas. Assim, o STF poderá fazer um manual para que o entendimento da Corte passe a valer em todas as instâncias. 

Até o momento, seis ministros do Supremo votaram a favor da repercussão geral. Foram eles o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça.

Assim, não dá mais para ser formado quórum para ir contra a medida, mesmo que os outros ministros se mostrem contrários.

No voto, Fachin pontuou as divergências sobre o tema na Justiça. "As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros", argumentou.

"Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital", completou.

Em outro momento, o Supremo Tribunal Federal vai votar se há, ou não, vínculo de trabalho entre os trabalhadores e os aplicativos. Também serão adotados critérios para que os casos sejam analisados na Justiça. 

Por enquanto, segue a votação sobre a repercussão geral até sexta-feira (1°).