STF inicia discussão sobre legalidade de exames de admissão exclusivos para mulheres nas Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir a aplicação do sistema de repercussão geral ao debate sobre inspeções de saúde "invasivas e diferenciadas" para mulheres que ingressam nas Forças Armadas. A discussão envolve saber se exames médicos de admissão voltados exclusivamente para as candidatas discriminam as mulheres e violam direitos como o de igualdade e privacidade.

Se o STF aplicar a repercussão geral, significará que a decisão do tribunal deverá embasar a decisão de todas as instâncias da Justiça quando forem julgar a competência de farmácias de manipulação para formular produtos à base de cannabis. Os ministros começaram a analisar na última sexta-feira (11), no plenário virtual. Se a maioria entender que é o caso de repercussão geral, a questão será analisada futuramente pela Corte.

Nesta próxima etapa, o tribunal vai elaborar um guia para orientar a aplicação de sua decisão em outras disputas semelhantes na Justiça. A data ainda será definida.  

O tema chegou ao Supremo a partir de um recurso contra uma ação apresentada pelo Ministério Público na Justiça Federal do Rio. O caso envolve a verificação clínica das mamas e genitais de candidatas ao ingresso na Marinha, que é a apresentação de um laudo médico que descreve o estado das partes íntimas das mulheres ou uma verificação feita durante a inspeção de saúde, uma das etapas de admissão. O Ministério Público aponta que a exigência era aplicada exclusivamente as mulheres. Nas duas instâncias, a Justiça Federal do Rio decidiu que a Marinha não poderia fazer o procedimento durante as inspeções de saúde.

A União recorreu ao Supremo, alegando que a Constituição permite a fixação de requisitos específicos em concursos para determinadas carreiras e sustentando que o serviço militar tem especificidades, que demandam boas condições de saúde para o exercício das atividades. também foi argumentado que, pelas diferenças de anatomia entre homens e mulheres, os requisitos de verificação de condições físicas devem ser distintos. Por fim, ressaltou que não há discriminação de gênero nos procedimentos.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, votou para reconhecer a repercussão geral

"A hipótese debatida ganha coloração especial no âmbito da tutela vida privada, ao cuidar de intervenção sobre o corpo humano, ainda que a título médico, de modo alegadamente discriminatório", afirmou.

Luiz Fux também ressaltou a relevância social e jurídica de definir se a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas, viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. 

"O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público", completou.

O julgamento virtual sobre a repercussão geral está previsto para terminar no dia 18 de outubro.