STF inicia julgamento de ação contra lei que altera regras de cobertura dos planos de saúde
Neste momento, os ministros irão ouvir os representantes dos autores do processo, instituições da sociedade civil e especialistas no assunto
Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10), o julgamento da ação que contesta a validade de trechos da lei que ampliou a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor.
Nesse momento, os ministros do STF irão ouvir as manifestações dos representantes dos autores do processo, instituições da sociedade civil e especialistas no assunto. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderão se manifestar sobre o caso.
A segunda fase do julgamento, quando os ministros apresentarão os seus votos, ainda não possui data definida.
A Lei foi criada em 2022 e permitiu os planos de saúde cubram tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que haja eficácia comprovada cientificamente.
Além disso, para que o procedimento seja realizado, deve ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde reconhecido internacionalmente.
A ação
Para a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que assina a ação contra a Lei, a legislação viola princípios constitucionais.
"Considerando que a assistência à saúde exercida pela iniciativa privada possui caráter complementar, não se pode impor às operadoras de planos de saúde uma obrigação mais extensa do que aquela assumida pelo próprio Estado no cumprimento do seu dever constitucional de garantir saúde a todos", declarou a Unidas.
