STF inicia julgamento que contesta prerrogativas das defensorias públicas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam nesta sexta-feira (12/11), o julgamento que contesta prerrogativas das Defensorias Públicas de todo o país de requisitar documentos e informações a órgãos públicos. A matéria ficará em julgamento no plenário virtual até dia 22 de novembro.

O tema será analisado em duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio. Ele contesta o trecho da Lei Complementar Federal nº 80, de 1994, que dá poder aos órgãos públicos para produzirem provas.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) defende que o poder de requisição é fundamental para atuação coletiva e extrajudicial da instituição.