STF julga ação contra uso da tese da "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira (29) ao julgamento de uma ação que questiona o uso da tese da "legítima defesa da honra" nos casos de feminicídio no tribunal do júri.

A Corte já havia suspendido o uso dessa tese em 2021, em um julgamento virtual, e agora está votando o tema em caráter definitivo.

Naquela ocasião, os ministros consideraram que a aplicação da "legítima defesa da honra" é inconstitucional, pois viola princípios fundamentais como a proteção à vida, a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

A legislação estabelece que a legítima defesa ocorre quando alguém, de maneira moderada e necessária, repele uma agressão injusta, atual ou iminente, em defesa de seus próprios direitos ou dos direitos de terceiros. Ou seja, a lei trata da legítima defesa da vida.

Entretanto, o argumento jurídico da legítima defesa da honra tem sido utilizado nos tribunais, especialmente em relação à honra masculina, remontando à época do Brasil colônia, quando a lei concedia aos homens o direito de matar a esposa flagrada em adultério. Essa tese foi excluída da atual Constituição.

A ação foi apresentada pelo PDT em janeiro de 2021, argumentando que as absolvições de réus baseadas na tese da "legítima defesa da honra" são incompatíveis com a Constituição, sendo descritas como "nefastas, horrendas e anacrônicas".

No julgamento virtual, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta "cruel" que viola direitos previstos na Constituição.

"Além de ser um argumento desprovido de técnica jurídica, a legítima defesa da honra é um estratagema cruel, que subverte a dignidade da pessoa humana e os direitos à igualdade e à vida. Ela é totalmente discriminatória contra a mulher, contribuindo para a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio em nosso país", declarou Toffoli.