STF julga decisão que invalidou pagamento adicional a integrantes do Ministério Público
PGR pediu que Supremo anule benefício apenas de novembro de 2023 para frente
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira (12), ao julgamento dos limites da decisão que invalidou o pagamento de valores adicionais a integrantes do Ministério Público.
Adicional era recebido entre 1996 e 2023. Em novembro do ano passado, por unanimidade, o plenário do STF anulou trecho de uma regra de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que instituiu o benefício.
Agora, o plenário julga um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decidir se a anulação vale apenas de novembro de 2023 para frente ou se é retroativa, obrigando os membros do MP a devolver valores.
A PGR defende que a regra valha apenas para os meses seguintes à decisão. Ou seja, que os procuradores não tenham que devolver o benefício pago ao longo dos últimos 18 anos. O novo relator do processo, ministro Flávio Dino, votou no sentido de acolher em parte os pedidos da PGR.
O caso está em análise no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do Supremo. A deliberação vai até o dia 19 de abril.
