STF julga descriminalização do porte de droga para consumo próprio
Análise sobre o tema teve início na Corte em 2015 e estava paralisado até então
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quinta-feira (1º), o processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O caso é o terceiro na pauta da sessão plenária do dia. O julgamento sobre esse tema teve início na Corte em 2015 e estava paralisado até então.
A questão em discussão é a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, promulgada em 2006. Essa norma criminaliza a aquisição, posse ou transporte de drogas para uso pessoal. Autora do recurso ao Supremo, a Defensoria Pública de São Paulo alega que a lei viola os princípios da intimidade e da vida privada.
O caso possui repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF servirá como orientação para casos semelhantes em todo o país. Até o momento, três ministros já emitiram seus votos: o relator Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os magistrados votaram a favor da descriminalização do porte de drogas em graus diferentes. Para o relator, deve haver procedimentos administrativos para estes casos, sem punição penal.
