STF nega acesso de defesa de advogado preso na Faroeste
Documentos são sigilosos da delação
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O Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (9) pedido feito pela defesa do advogado Márcio Duarte Miranda, preso no âmbito da Operação Faroeste, para ter acesso à decisão que determinou a prisão domiciliar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do filho dela.
Segundo o STF, a Reclamação não deve prosseguir, uma vez que “não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante”.
O ministro afirmou ainda que a negativa ao acesso da decisão por parte do ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça (STJ), aconteceu em razão “do necessário sigilo legal imposto ao procedimento de colaboração premiada a ele vinculado e ainda não homologado”.
Sobre o acesso aos dados capturados do aparelho celular da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, Fachin afirmou que as informações já haviam sido prestadas pelo STJ, motivo pelo qual não caberia mais prosseguimento à Reclamação.
