STF nega suspensão de lei de relicitação de ferrovias

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (20) a suspensão da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017), que estabeleceu critérios para a prorrogação antecipada de contratos de ferrovias sem licitação. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que a norma é constitucional e não viola os princípios da moralidade e da impessoalidade ao dispensar a ampla concorrência. 

A medida questionando a legalidade da lei foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em agosto do ano passado, durante a gestão da ex-procuradora Raquel Dodge. 

Porém, na sessão desta quinta, o procurador-geral, Augusto Aras, divergiu de Dodge e pediu a rejeição do processo. Segundo Aras, o MPF fez um acordo com o governo federal e vai acompanhar todas as obras de infraestrutura para evitar fraudes. Dessa forma, a lei deve ser mantida.

Ao analisar o caso, os ministros seguiram voto da relatora, Cármen Lúcia. Segundo a ministra, a Lei da Relicitação, em análise preliminar, foi criada para manter a regularidade do serviço público de concessão das ferrovias. Seguiram o voto da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli.