STF permite a Witzel o direito de não comparecer à CPI da Pandemia

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel recebeu nesta terça-feira (15) o direito de não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia ou, se decidir ir, ficar calado em depoimento previsto para esta quarta-feira (16). A decisão foi dada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI da Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado", destaca Nunes Marques.