STF possui três votos para autorizar esterilização para maiores de 18 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na última quarta-feira (12) a audiência que debate parâmetros para a execução de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). A análise deve prosseguir por parte dos ministros na sessão desta quinta-feira (13).

O plenário debate um ato do PSB que indaga lei de 2022. A regra institui como condição para os procedimentos que a pessoa deverá ter no mínimo 21 anos ou dois filhos vivos, como também a chamada capacidade civil plena.

A interrupção aconteceu com três votos:

Nunes Marques e Flávio Dino

Compreendem que os critérios fundamentais são 18 anos e 2 filhos (cumulativo)

Cristiano Zanin

Compreende que é preciso ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena

O julgamento foi retomado na quarta com o voto do ministro Cristiano Zanin, que tinha solicitado mais tempo para examinar o caso em novembro de 2024.

Zanin declarou que o único limitador que cabe ao Estado para o planejamento familiar ou reprodutivo é a capacidade civil plena, uma vez que as demais condições violariam a Constituição. O ministro salientou que o planejamento é uma questão pessoal e abrange a autodeterminação sobre o próprio corpo.

Zanin alegou que o Estado necessita assegurar métodos contraceptivos, porém sem interferir de forma arbitrária nas decisões individuais.

"O fundamento de evitar arrependimentos futuros é incompatível, na minha compreensão, com direitos fundamentais mencionados, pois desconsidera a vontade livre e autônomo da pessoa que simplesmente não deseja procriar ou deseja ter apenas um filho".

Depois do voto de Zanin, os ministros Nunes Marques e Flávio Dino realizaram ajustes nos votos. A princípio, defenderam por conservar a lei atual, que prevê 21 anos para os procedimentos.

O ministro André Mendonça apontou que vai discordar dos votos já divulgados.