STF solicita esclarecimentos de Lula, Pacheco e Lira sobre cotas no ensino superior

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terão dez dias para prestar informações sobre o sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso de pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.

O prazo foi determinado por Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), dando continuidade à ação movida pelo Partido Verde (PV). A principal questão levantada pelas lideranças do partido diz respeito a um aspecto do artigo da Lei de Cotas que prevê a revisão da política após dez anos de sua implementação. Como essa norma foi promulgada em 2012, o prazo expirou em agosto de 2022.

O PV entrou com ação no Supremo em 19 de julho pedindo para o tribunal esclarecer que a falta da revisão das cotas imposta pela reforma da lei, em 2016, não significa que as reservas de vagas possam deixar de ser aplicadas. O partido ainda argumenta que a lei possui uma brecha, já que ela deixou de prever a continuidade da política pública até que o Congresso debata novamente o tema.

A Lei de Cotas

Em vigor desde o dia 29 de agosto, a Lei 12.711/2012 tem como pilar central a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. Esta legislação estabelece que os institutos federais de educação reservem 50% das suas vagas para estudantes provenientes de escolas públicas de Ensino Médio.

A lei também contempla a reserva de vagas para alunos que se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou que apresentem alguma deficiência. Ela é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo per capita. Já a distribuição das vagas da cota racial e deficiência é feita de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência da unidade da Federação onde está situada a universidade ou instituto federal.