STF solicita manifestação da PGR sobre pedido de parcelamento da multa judiciária de Geddel
Multa é referente ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em apartamento em Salvador
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu mais cinco dias para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de parcelamento da multa judiciária de Geddel Vieira Lima, no caso dos R$ 51 milhões encontrados dentro de um apartamento em Salvador.
Em junho deste ano, a PGR já havia afirmado que “a progressão de regime de pena do requerente [Geddel] pende de comprovação do pagamento da pena de multa, no valor de R$ 1.625.977,52, bem como da reparação a título de danos morais coletivos, no montante de R$ 52 milhões”, tendo todo o montante a incidência de correção monetária.
O caso está análise pela Corte, sendo que três ministros já se manifestaram pela improcedência do pedido feito pela defesa, entre eles Edson Fachin, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que se aposentou recentemente.
Votou a favor apenas Ricardo Lewandowski, sob o argumento de que a sentença condenatória ainda não transitou em julgado e, por isso, não se pode manter a prisão sob a exigência de cumprimento da pena. A previsão é que o julgamento seja finalizado em 19 de outubro.
