STF tem maioria para afastar IR sobre pensão alimentícia
Ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo
Por Da Redação
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Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
Até esta quinta-feira (10) o placar estava 6 a 0 para afastar a tributação. A votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
O IBDFAM questiona, na ADI, dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares.
O instituto defende que o legislador tem limitações estabelecidas pela Constituição para definir o conteúdo de "renda e proventos de qualquer natureza" sobre os quais deve incidir o imposto.
