CNTE e CNTS questionam Supremo sobre suposto desvio de finalidade no Disque Direitos Humanos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) questionaram, nesta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mudanças no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100). As entidades apontam que as ações supostamente caracterizariam desvio de finalidade.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 942, ambas as Confederações apontam que o canal tem sido utilizado, de forma recorrente, para enfrentamento às posições do STF em temas como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual.

Vacinação

Dentre os pontos citados está a Nota Técnica 1/2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que estabeleceu como violação de direitos humanos, passível de denúncia, a exigência de certificado de vacina para acesso a determinados locais ou serviços e à escola.

Sobre esta questão, as entidades apontam que foi criada uma categoria de violação que não tem respaldo nos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário nem no ordenamento jurídico brasileiro.

Além disso, ao sustentar que essas denúncias são enviadas a órgãos policiais sem que se decline o crime que se deve apurar, as entidades apontam que a ação ofende o princípio da legalidade penal.

“O aparato policial é utilizado para gerar medo e inibição de práticas absolutamente legais e constitucionais, endossadas pelo Supremo Tribunal Federal”, argumenta.

Classificação discriminatória

A metodologia do “Manual de Taxonomia de Direitos Humanos”, criada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (órgão responsável pelo Disque 100) para registrar e encaminhar denúncias recebidas também foi citada na ação, por não incorporar a categoria “identidade de gênero”. Além do fato que a categoria “orientação sexual” é compartilhada com o termo “ideologia de gênero”, sendo que o documento não fornece nenhuma definição para o segundo termo. 

Pedidos

Na ação, as confederações pedem que seja removida a expressão “ideologia de gênero” do Manual de Taxonomia e do Painel de dados do Disque 100, incluindo a categoria “identidade de gênero” e a declaração da nulidade da nota técnica que inseriu a vacinação entre os motivos de denúncia. Defendendo também que se determine ao MMFDH que as denúncias recebidas pelo canal só sejam encaminhadas aos órgãos policiais nas hipóteses de crime tipificado em lei, devendo constar do documento o tipo penal específico.