STF tem maioria para aprovar obrigatoriedade do juiz de garantias
A discussão sobre o juiz das garantias já dura nove sessões
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para tornar obrigatória a criação do juiz das garantias no país. Até o momento, seis ministros votaram a favor da criação.
A figura do juiz de garantias foi criada no pacote anticrime sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. O juiz das garantias seria responsável por autorizar medidas de investigação, como quebras de sigilo, prisões temporárias e preventivas.
A lei institui que juiz das garantias atuaria no caso até o recebimento da denúncia contra o acusado - ou seja, quando a pessoa se torna ré.
Após o recebimento da denúncia, o juiz das garantias então passaria o processo para um segundo juiz, a quem caberá a instrução - fase do processo em que são produzidas provas e colhidos depoimentos - e o julgamento.
A criação do modelo, porém, foi inicialmente adiada em seis meses por Dias Toffoli, então presidente do STF. Atualmente, existem divergências sobre como o modelo funcionará.
Os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin defendem um período de 12 meses para a instituição da figura jurídica, prorrogáveis por mais 12. Alexandre de Moraes propôs 18 meses, mas poderá acompanhar colegas. O ministro Nunes Marques, que votou hoje (17), defendeu um prazo mais alargado: 36 meses.
A discussão sobre o juiz das garantias se arrasta há nove sessões e o indicativo é que o julgamento deve prosseguir na próxima quarta-feira (23).
Hoje, o ministro Alexandre de Moraes concluiu a leitura de seu voto iniciado ontem — para ele, a criação do juiz das garantias não é sinal de parcialidade dos magistrados que atuaram nos processos criminais até o presente momento.
"Não acho justo com os juízes criminais dizer que o juiz de garantias vem para garantir a imparcialidade dos julgamentos. É um modelo que o legislador adotou e o que temos que analisar é se essa opção é constitucional ou não", afirmou o ministro.
Ele finalizou defendendo o poder judiciário do país: “Se nós deixarmos transparecer isso, estaríamos sendo injustos com o Ministério Público e o Judiciário e criaríamos uma falsa expectativa"
