STF volta a julgar uso de compartilhamento de dados nesta quarta-feira (27)
Dois ministros já votaram
Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (27) o julgamento que irá definir se informações sigilosas de órgãos de controle podem ser compartilhadas com o Ministério Público sem prévia autorização judicial. Entre os órgãos de controle estão a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal e o Banco Central.
O julgamento teve início na semana passada e foi suspenso na quinta-feira (21). Já votaram o relator, Dias Toffoli, e Alexandre de Moraes, que divergiram sobre o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pelo antigo Coaf.
Primeiro a votar, Toffoli defendeu que o compartilhamento de dados do antigo Coaf é constitucional, mas o Ministério Público deve ser proibido de encomendar aos órgãos de controle relatórios com dados sigilosos de pessoa não investigada ou que não tenha sido alvo de alerta com possível irregularidade em movimentação financeira.
Já o ministro Alexandre de Moraes votou pelo compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário, incluindo documentos na íntegra.
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