STF vota a favor da participação de André Mendonça no julgamento do marco temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta segunda-feira (14), a favor da participação do ministro André Mendonça no julgamento que trata da aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no Brasil.

Mendonça apresentou uma questão de ordem ao plenário virtual da Corte no último dia 4, questionando se poderia participar do julgamento. A dúvida surgiu devido à constatação de que ele havia assinado documentos relacionados ao processo quando ainda ocupava o cargo de advogado-geral da União durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, antes de se tornar ministro do STF.

A análise da questão de ordem está ocorrendo no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos de forma eletrônica. O julgamento será concluído às 23h59 desta segunda-feira.

O tema discutido é se o fato de Mendonça ter se manifestado no processo antes de sua posse na Corte poderia gerar algum impedimento para sua participação no julgamento sobre o marco temporal. Essa tese constitucional definirá critérios para a demarcação de terras indígenas e terá impacto em casos similares em instâncias inferiores.

Ao dar o voto, Mendonça argumentou que os ministros que tenham se manifestado anteriormente devem poder participar da discussão sobre a tese constitucional, mas sem se pronunciar sobre casos específicos. "Não deve o ministro virtualmente suspeito/impedido deixar de participar da integralidade do julgamento concernente à repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto)", defendeu.

A opinião de Mendonça foi apoiada por outros ministros, incluindo Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.

André Mendonça já havia pedido mais tempo para analisar o marco temporal em junho, o que levou à suspensão do julgamento. Ele se comprometeu a devolver o processo para análise do plenário antes do final de setembro, quando a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF, se aposenta.

Caso a tese do marco temporal seja aprovada, os povos indígenas somente poderão reivindicar áreas que estavam ocupando na data de promulgação da Constituição de 1988. Terras sem a presença de indígenas ou ocupadas por outros grupos nesse período não poderão ser demarcadas.

O julgamento sobre o marco temporal teve início em setembro de 2021. Até agora, os ministros Luiz Edson Fachin (relator da ação) e Alexandre de Moraes votaram contra o marco temporal, enquanto o ministro Nunes Marques votou a favor.

A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida em casos semelhantes nas instâncias inferiores do Judiciário. Atualmente, 214 processos desse tipo estão suspensos aguardando uma decisão definitiva da Corte, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Congresso, tramita um projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado. Para se tornar lei, além da aprovação do Senado, o texto precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta limita a demarcação de terras ao exigir a presença física de indígenas nas áreas reivindicadas na data da promulgação da Constituição.