STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto
Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, dentre outros, estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento
Foto: Reprodução | STJ
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor serão discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto, das 9h30 às 17h. Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da proteção de dados.
Sistema regulatório
A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, medida que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869 em junho deste ano.
A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
