Supremo Tribunal Federal se prepara para concluir julgamento do juiz das garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento das quatro ações que questionam a validade da figura do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime enviado ao Congresso anteriormente. Nesta décima sessão dedicada ao caso, os ministros avaliam a constitucionalidade de 31 dispositivos relacionados ao juiz das garantias.

O juiz das garantias atuaria como um juiz que acompanha as investigações criminais, verificando a legalidade das medidas tomadas pela polícia e pelo Ministério Público durante a apuração, mas não seria o responsável por decidir sobre a condenação do réu.

Ainda faltam quatro votos, dos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, para a conclusão do julgamento. A decisão final da Corte terá efeito vinculante, ou seja, impactará os processos penais na primeira instância.

Até o momento, o plenário obteve maioria de votos a favor da obrigatoriedade de implementação do sistema do juiz das garantias. No entanto, os ministros ainda debatem a definição de um prazo para sua efetivação, com propostas de 12, 18 e 36 meses.

Além disso, há maioria para validar trechos contestados do acordo de não-persecução penal, que concede ao investigado o direito de evitar julgamento e prisão. Outros pontos em aberto incluem regras para o arquivamento de inquéritos e a participação do juiz durante a investigação.