Suspensão de perfis por Moraes vira caixa-preta com sigilo e exclusão de PF e PGR

As decisões do ministro Alexandre de Moraes que não envolvem pedidos da Polícia Federal ou pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República), além do sigilo imposto a inquéritos, têm impossibilitado o acompanhamento global de quantos perfis de redes sociais foram suspensos por ele --e por quais motivos.

A determinação de retirar do ar uma entrevista da Folha de S. Paulo com a ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se soma a outras decisões do integrante do STF (Supremo Tribunal Federal) de censurar perfis em redes sociais.

O ministro recuou da censura à Folha de S. Paulo na última quarta-feira (19), um dia após determinar a retirada do vídeo do ar.

O relatório do Congresso dos EUA com decisões sigilosas do magistrado para suspender perfis de redes sociais também revelou casos que não partiam da PGR ou da PF nem passavam por esses órgãos.

Esse fato, atrelado ao sigilo de inquéritos, faz com que somente o ministro tenha condições de saber quantas contas já mandou suspender e por quais motivos.

Uma das investigações mais polêmicas, a de fake news, aberta por Dias Toffoli, tem todos os documentos físicos, não digitalizados, sendo que sua totalidade só pode ser acessada por Moraes.

A falta de transparência nas decisões tem sido um dos motivos das críticas recebidas pelo ministro.

Em alguns casos, ao longo de cinco anos de investigações comandadas por ele, nem PGR nem PF tiveram acesso ao conteúdo antes da ordem de providência enviada às plataformas, até mesmo em determinações envolvendo quebras de sigilo.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, o ministro também derrubou perfis e conteúdos apenas com base em relatório da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, órgão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), grupo que ele chefiou.

O modelo de comunicação de Moraes com as plataformas para dar as ordens judiciais foi exposto no material divulgado pela comissão do Congresso dos Estados Unidos comandada pelo deputado republicano Jim Jordan, ligado ao ex-presidente Donald Trump --ídolo do bolsonarismo.

O documento elenca decisões de Moraes em inquéritos em andamento no STF e decisões relacionadas à atuação do ministro no TSE.

No caso da corte eleitoral, as 22 decisões reveladas são fundamentadas e detalham os motivos da suspensão das contas ou de postagens. Nelas, alguns pedidos partem da assessoria do próprio ministro.

As notificações às plataformas via STF, no entanto, não são acompanhadas das respectivas decisões fundamentadas.
Essas decisões, apontam os documentos, são relacionadas a casos como o inquérito das fake news, 8 de janeiro e milícias digitais --todos relatados por Moraes.

O ministro, nesses casos, apenas cita no documento que uma decisão foi tomada, mas é mantida em sigilo, e determina que a ordem de derrubada também seja mantida em sigilo.

Em nota, o STF afirmou que todas as decisões tomadas "são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação". Sobre o que foi revelado pela comissão do Congresso americano, a corte informou que não se tratam de decisões, mas de "ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão".

"Fazendo uma comparação, para compreensão de todos, é como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio)."

A ausência das decisões tem sido criticada nos bastidores pelas plataformas. Do lado de Moraes, o entendimento é que como as plataformas são apenas o meio de divulgação, não precisam ter acesso aos documentos que fundamentam a decisão.

Advogados que representam essas empresas de tecnologia afirmam, sob reserva, que as decisões nesse sentido se acumularam durante as eleições de 2022 e logo após o pleito. Depois, o ritmo diminuiu, mas ordens judiciais desta natureza seguem ocorrendo.

Profissionais que atuam nos casos afirmam que o STF é o único tribunal do país a dar ordens do tipo sem estar acompanhada de uma fundamentação.

Pessoas com conhecimento dos processos afirmam que na minoria dos casos houve decisão posterior para autorizar a retomada de perfis. A maioria, portanto, segue fora do ar.

O relatório traz decisões relacionadas ao X (ex-Twitter), mas que também determinam a derrubada de links de outras plataformas --como TikTok, YouTube, Instagram e Telegram.

O relatório indica que foram ao menos 77 decisões tomadas no âmbito do STF pela derrubada de perfis em 2022 -em alguns casos, as contas dizem respeito à mesma pessoa, mas em diferentes plataformas.

No ano seguinte, foram suspensas das redes sociais 136 contas por ordem de Moraes nas apurações em curso no Supremo. Do total, 107 perfis foram derrubados entre janeiro e março, o que demonstra que a atuação do ministro se intensificou logo após os ataques golpistas de 8 de janeiro.

O debate sobre a atuação do magistrado em relação às plataformas voltou à tona após o dono do X, Elon Musk, fazer ataques a Moraes e ameaçar publicar tudo o que é exigido pelo ministro e "como essas solicitações violam a legislação brasileira".

O ministro iniciou sua atuação no combate às ofensivas contra o tribunal quando foi designado pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, para ser relator do inquérito das fake news, que nasceu para apurar ataques aos membros do STF.

A instauração do caso foi criticada porque se baseou em um artigo do regimento interno do Supremo que permite abertura de inquérito caso ocorra "infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal".
Toffoli fez uma interpretação ampliativa do texto para afirmar que ataques às contas de emails dos ministros e ameaças em meios digitais validam a decisão, uma vez que um membro do STF seria ministro em "qualquer hora e em qualquer lugar".
Nessas situações, o regimento prevê que o presidente escolha o relator, em vez de haver sorteio entre todos, como acontece geralmente.
Inicialmente, a decisão foi muito criticada, inclusive por ministros da corte. Com o passar do tempo, no entanto, os ataques ao STF durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) se avolumaram e o apoio ao inquérito cresceu, levando à sua validação pelo plenário.

Depois, outras investigações foram abertas, também sob relatoria de Moraes, por terem conexão com a primeira.
Além disso, o magistrado se tornou integrante do TSE e assumiu a presidência da corte nas eleições de 2022. Ele mantém um discurso sobre a necessidade de o Judiciário atuar para impedir a circulação de fake news que atentem contra a democracia.