Taxação dos super-ricos: entenda as principais mudanças e os impactos para a economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (28), a medida provisória (MP) que vai mudar a taxação dos chamados fundos exclusivos, que nada mais são do que fundos de investimento voltados para quem tem, no mínimo, R$ 10 milhões. Com o aval, a expectativa do governo é arrecadar R$ 54 bilhões até 2026.

De acordo com a proposta, haverá uma cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que deve acontecer duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, por meio do regime de "come-cotas". Atualmente, o pagamento do imposto só acontece na hora do resgate dos valores. 

Além disso, o governo também enviou um projeto de lei, que propõe taxar aplicações financeiras no exterior feitas por meio de empresas e fundos conhecidos como offshores, localizados em paraísos fiscais, ao Congresso. O governo prevê arrecadar até R$ 20,93 bilhões entre 2024 e 2026 com a medida.

O intuito do governo com ambos os projetos é compensar as perdas de arrecadação proveniente do Imposto de Renda, que teve o teto de isenção ampliado. Com a medida, a previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Entenda, a seguir, tudo sobre as mudanças propostas, tanto pelo MP quanto pelo projeto de lei, e os seus impactos para a economia

O que são os fundos exclusivos?

Foto: Pexels/Pixabay

Os fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos super-ricos funcionam de maneira semelhante a outros fundos de investimentos, operando como renda fixa, ações e outros ativos financeiros. Segundo a Associação Brasileiras das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, estas carteiras são destinadas a investidores qualificados e constituídos para receber aplicações de um único cotista.

Estes fundos exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, ou seja, apenas poucas pessoas conseguem ter acesso à eles. Além disso, é necessário custear a taxa de manutenção estimada em até R$ 150 mil por ano. De acordo com dados do governo federal, atualmente, cerca de 2,5 mil brasileiros possuem investimentos atrelados à esta modalidade, acumulando um total de R$ 756,8 bilhões e representando 12,3% dos fundos do país.

De acordo com uma análise realizada pelo TradeMap, entretanto, essa estatística incorpora fundos exclusivos originados a partir de fundos previdenciários. Desconsiderando esses casos, a contagem resulta em um conjunto de 1.650 fundos exclusivos com apenas um investidor, os quais acumulam um patrimônio superior a R$ 250 bilhões.

O que vai mudar na tributação dos fundos?

Foto: Pexels 

Atualmente, a regra geral de aplicações financeiras em fundos brasileiros prevê uma cobrança de Imposto de Renda que varia entre 15% e 22,5% em cima dos rendimentos. A taxa final muda de acordo com o tempo de investimento. Apesar disso, o pagamento do IR só ocorre apenas no momento em que o resgate do dinheiro é realizado pelo investidor. Ou seja, se o dinheiro não for resgatado, o governo não recebe nenhum centavo.

Com a mudança, a taxa vai passar a ser de 15% a 20% sobre os rendimentos dos fundos exclusivos, mas, diferente do que acontece hoje, essa tributação acontecerá de maneira recorrente, duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro. Dessa forma, o repasse aconteceria todos os anos ao governo e não mais apenas no momento em que o resgate é realizado pelo investidor.

Vale lembrar que a proposta de mudar a tributação dos fundos exclusivos vem sendo discutida desde 2017, ainda no governo de Michel Temer, e foi incluída pelo ex-ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, no projeto de reforma tributária enviado ao Congresso em 2021. Desde então, o tema não havia avançado e retornou aos holofotes durante o governo Lula.

Os fundos offshores e as mudanças na tributação

Foto: José Cruz/Agência Brasil 

Além dos fundos exclusivos, os fundos offshores (em tradução para o português, “fora da costa”) também estão no radar do governo federal. Eles nada mais são do que um tipo de fundo de investimento cuja sede fica localizada em algum país do exterior. Com ele, é possível que o investidor more no Brasil mas comande os seus investimentos realizados em outros países.

Além disso, esse tipo de investimento permite que o investidor tenha acesso a alguns ativos que se encontram no exterior, seja renda fixa, renda variável ou até mesmo fundos de investimentos.

Para as offshores, o governo prevê uma tributação anual de rendimentos com alíquotas progressivas de 0 a 22,5%. O PL das offshores ainda indica que aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em consideração as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte.

Conforme o texto, a faixa de renda anual entre R$ 6 mil e R$ 50 mil estará sujeita a uma taxa de tributação de 15%. Para valores acima de R$ 50 mil, a taxa aplicada será de 22,5%. Essa última taxa representa o limite máximo de tributação para investimentos de curto prazo no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as entidades reguladoras vão considerar essa nova norma. Os lucros acumulados por essas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da implementação da nova regra tributária, serão taxados somente quando forem efetivamente disponibilizados para a pessoa física.

O governo declara que os contribuintes terão a possibilidade de atualizar o valor de seus ativos e propriedades no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A diferença entre esse valor atualizado e o custo original de aquisição será tributada a uma taxa definitiva de 10%.

Apesar da medida só ter ganhado os holofotes nos últimos meses, o economista Edval Landulfo explica que ela já vem sendo debatida há muito tempo. “A realidade é que o Brasil possui uma tributação e arrecadação muito desigual. Há tempos se estuda adotar mudanças para equacionar esse desequilíbrio”, explica ele, que acredita que a aprovação será um trabalho árduo para o governo. “O maior entrave é que a votação precisa da maioria no Congresso, onde muitos deputados possuem dinheiro guardado e sofreriam com as novas taxações”, completa o economista.

Apesar da polêmica que o debate sobre o assunto vem gerando, para Landulfo, a mudança é positiva para a economia brasileira. “É muito interessante ter essa tributação porque haverá uma melhora na arrecadação destinada aos cofres brasileiros. Eu acredito que nem o Congresso nem a classe média deveriam se preocupar tanto com a medida”, acredita ele.

O economista ainda destaca que, com um aumento na arrecadação, o governo conseguiria equilibrar as contas e diminuir a desigualdade presente hoje. Além disso, atingiria a meta de zerar o déficit primário ainda em 2024 e teria uma maior envergadura econômica para realizar obras de infraestrutura que o país tanto precisa, principalmente na área do saneamento básico.

Quando passam a valer?

No caso da MP, é válido ressaltar que medidas provisórias possuem força de lei assim que são editadas. Mas, mesmo assim, precisam passar pelo Congresso Nacional para se tornarem uma lei permanente. O prazo para que o Congresso avalie é de 120 dias.

Já no caso do PL que trata sobre a taxação das offshores, o líder do governo na Câmara dos Deputados, o deputado federal José Guimarães (PT-CE), garantiu que ela será analisada em regime de urgência. Com isso, é esperado que a medida seja votada em até 45 dias.