TCE-BA determina que Agerba não prorrogue contrato de ônibus elétricos na RMS

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) não deve prorrogar o contrato com a Viação Jequié Cidade Sol para a prestação de serviço e manutenção dos ônibus elétricos na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Essa medida foi solicitada pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), que alegou irregularidades no processo licitatório original que resultou no contrato, incluindo o uso indevido do Pregão Eletrônico em vez de uma concorrência pública, como exigido pela legislação.

O contrato atual tem vigência até o mês de agosto. Na decisão cautelar, o TCE-BA também ordenou à Agerba que, se desejar manter os serviços públicos, inicie imediatamente o processo licitatório interno, utilizando a modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, com o objetivo de substituir o contrato atual por um contrato de concessão de serviço público.

O texto determina ainda que a Agerba apresente, no prazo de quinze dias, estudo devidamente fundamentado, informando a quantidade de dias necessários para a realização de um processo licitatório na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e para a substituição do atual contrato administrativo por um contrato de concessão de serviço público.