TCM suspende licitação em Eunápolis por irregularidades no processo
Decisão atende pedido da Embasa
Foto: Divulgação Embasa
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, após denúncias de irregularidades no processo licitatório. A decisão foi tomada em atendimento a um pedido da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que apontou o descumprimento de exigências legais no certame.
Entre as irregularidades destacadas pela Embasa estão a falta de autorização para a atuação na microrregião de saneamento e a ausência de estudos de viabilidade técnica e financeira, considerados indispensáveis para a licitação. Apesar de uma decisão cautelar anterior ter suspendido o processo, a prefeitura retomou o certame em outubro de 2024, sem solucionar as falhas apontadas.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, deferiu a medida cautelar e determinou a suspensão imediata da licitação, justificando que a continuidade do processo poderia causar danos irreparáveis à administração pública. A decisão impede a formalização de qualquer contrato vinculado à concorrência até que a denúncia seja apurada e resolvida.
O município de Eunápolis foi notificado para cumprir a ordem e apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades levantadas.
