TCU cobra do Ministério da Economia a liberação da auditoria em dados da Receita
Os dados negados ao Tribunal são franqueados a outros órgãos
Foto: JORNAL DE BSB/ REPRODUÇÃO
O Tribunal de Contas da União deu prazo de até 180 dias para que o Ministério da Economia apresente um plano para permitir auditoria em dados da Receita Federal.
De acordo com o Conjur, cerca de R$ 5,75 trilhões provenientes da arrecadação tributária, renúncias fiscais e demandas judiciais, entre outros, deixam de ser fiscalizados anualmente devido à falta de informações prestadas pela Receita Federal.
O ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, constatou que o plano que permitirá a auditoria de dados da Receita Federal foi negociado com o Ministério da Economia.
Os dados negados ao Tribunal são franqueados a outros órgãos. Até mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com metade da composição formada por conselheiros indicados por entidades sindicais, tem acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal e os franqueia a estagiários, terceirizados e entidades privadas prestadoras de serviços.
"A recusa da Receita em fornecer informações à Corte já impossibilitou 122 trabalhos de auditoria e fiscalização naquela secretaria, o que pode causar impactos do atual estágio de transparência da administração tributária do país", avaliou Raimundo.
