TCU vai analisar legalidade da suspensão de multas previdenciárias a igrejas no governo Bolsonaro
Segundo o relator responsável, o caso deve ser levado ao plenário até o fim de fevereiro
Foto: Igreja Universal/Divulgação
O Tribunal de Contas da União (TCU) está programando uma audiência com a Receita Federal para avaliar a legalidade do ato emitido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que suspendeu multas previdenciárias aplicadas a igrejas. As informações foram publicadas pela coluna Mônica Bérgamo, do jornal Folha de S.Paulo.
O ministro Aroldo Cedraz, responsável pelo relato do processo, pretende levar a questão ao plenário do TCU até o final de fevereiro, marcando um desfecho na polêmica que tem mobilizado especialmente pastores e a bancada evangélica na Câmara dos Deputados, além de gerar atritos com o governo atual, liderado por Lula (PT).
O ato, implementado em 2022 durante a gestão Bolsonaro, que beneficiou as igrejas, foi objeto de representação pelo Ministério Público junto ao TCU. A legalidade e legitimidade da medida estão sendo questionadas, principalmente devido à sua adoção às vésperas da campanha presidencial de 2022, favorecendo um aliado direto do então presidente candidato, que contava com amplo apoio de grupos religiosos.
No governo de Lula, em 2023, a Receita decidiu revogar a medida de Bolsonaro, justificando a necessidade de aguardar a decisão final do TCU sobre o assunto. O ministro Aroldo Cedraz já solicitou que a Receita explique essa decisão recente.
A controvérsia sobre as multas aplicadas às igrejas teve início no governo de Dilma Rousseff (PT). Apesar de as instituições religiosas gozarem de imunidade tributária no Brasil, fiscalizações identificaram que algumas utilizavam pagamentos a líderes religiosos, conhecidos como prebendas, para contornar as regras e distribuir uma forma de participação nos lucros a pastores sem cumprir as obrigações previdenciárias.
A bancada evangélica se mobilizou e pressionou Dilma e seu sucessor, Michel Temer (MDB), chegando a aprovar uma lei na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso. Apesar da resistência do ministro da Fazenda à época, Paulo Guedes, o presidente Bolsonaro determinou que o impasse fosse resolvido em seu governo para aliviar as multas. A Receita emitiu, então, um ato declaratório interpretativo para suspender definitivamente as penalidades, medida que está agora sob análise e julgamento pelo TCU, após contestação do Ministério Público.
