Telekall Infoservice é a primeira empresa a receber multa por descumprimento da LGPD
Empresa de telefonia é penalizada em R$ 14.400 por violações
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A Telekall Infoservice, uma empresa do ramo de telefonia sediada em Vila Velha (ES), é a primeira a receber uma multa por descumprimento das determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou duas sanções administrativas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400.
A decisão da ANPD é inédita desde que a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. A autarquia é responsável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei, que estabelece regras para o uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos no Brasil.
As multas foram publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira (6), após a conclusão de um processo administrativo iniciado em março de 2022 contra a Telekall Infoservice. A empresa de telefonia foi investigada por supostamente comercializar dados pessoais ao oferecer uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material de campanha eleitoral em 2020; e não possuir um profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ou seja, alguém responsável por todas as atividades relacionadas ao uso, processamento e armazenamento de informações pessoais.
Em relação à primeira infração, a ANPD constatou que a Telekall estava realizando o tratamento de dados pessoais sem respaldo legal. Já sobre a segunda, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD afirmou em comunicado que, embora seja uma microempresa, a Telekall não comprovou que não realizava tratamento de alto risco, o que justificaria a exceção para a designação do encarregado de dados.
Além disso, a ANPD identificou outras condutas irregulares, como a falta de envio de um Relatório de Impacto de Proteção de Dados e a não resposta a requerimentos feitos pela autarquia durante a fiscalização, incluindo perguntas sobre a origem dos dados oferecidos pela empresa para o envio de mensagens de WhatsApp e a quantidade de registros em seu banco de dados.
As sanções foram baseadas nas definições da resolução da ANPD de 24 de fevereiro de 2023, já que não havia um regulamento específico para orientar a análise da gravidade e cálculo das penalidades por descumprimento da LGPD. Após esgotarem-se os recursos da Telekall Infoservice, as multas foram oficializadas. Tilt entrou em contato com a empresa por telefone e e-mail, mas ainda não obteve resposta. O CNPJ da empresa consta como "inapto" na Receita Federal.
