Torres recorre para não devolver salários recebidos na prisão

A Polícia Federal (PF) recebeu recurso da defesa do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres acerca do valor cobrado pela corporação por salários recebidos durante os 117 dias em que ele esteve preso. No documento, a defesa questiona o processo administrativo que tramita na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da PF, que visa ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 87.560,67.

Ao cobrar a devolução dos salários, a PF afirma que uma nota técnica do Ministério do Planejamento prevê a suspensão da remuneração de servidores públicos presos preventivamente. Torres é delegado da Polícia Federal e ficou preso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de investigação sobre a invasão às sedes dos três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano.

A defesa, no entanto, alega que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é contrário à nota técnica. O julgamento que gerou a jurisprudência diz: “A suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor”.